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PSV: transação penal e coisa julgada material (Enunciado 35 da Súmula Vinculante)

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: transação penal e coisa julgada material (Enunciado 35 da Súmula Vinculante)

O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
PSV 68/DF, 16.10.2014. (PSV-68)

Decisão publicada no Informativo 763 do STF - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: transação penal e coisa julgada material (Enunciado 35 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 nov 2014, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/41821/psv-transacao-penal-e-coisa-julgada-material-enunciado-35-da-sumula-vinculante. Acesso em: 28 jul 2024.

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